Meio ambiente e competência da União no âmbito da Constituição federal

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Auteur principal: Ferreira, Cibele Maciel
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Debates em direito público : revista de direito dos advogados da União Vol. 5, n. 5 (out. 2006), p. 215-223
Ano:2006
Assuntos:Proteção ambiental, brasil.
União federal, competência, brasil.
Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Accès en ligne:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/62995
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.