Meio ambiente e competência da União no âmbito da Constituição federal
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Debates em direito público : revista de direito dos advogados da União Vol. 5, n. 5 (out. 2006), p. 215-223 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, brasil. União federal, competência, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/62995 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
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Competência da justiça federal em direito ambiental
Tekijä: Moro, Sergio Fernando
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Tekijä: Sobral, Ana Paula Ameno
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Competência nos crimes ambientais
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
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Tekijä: Maciel, Marcela Albuquerque
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