A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 10, n. 38 (jul./set. 2012), p. 77-95 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Água potável, aspectos jurídicos, brasil. Direito das águas, brasil. Recursos hídricos, distribuição, brasil. Recursos hídricos, legislação, brasil. Saneamento básico, brasil. Recursos hídricos, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online-Zugang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50561 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Ribeiro, Leonardo Coelho |
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| publishDate | 2012 |
| publisher | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 10, n. 38 (jul./set. 2012), p. 77-95 |
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A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros
Ribeiro, Leonardo Coelho
Água potável, aspectos jurídicos, Brasil.
Direito das águas, Brasil.
Recursos hídricos, distribuição, Brasil.
Recursos hídricos, legislação, Brasil.
Saneamento básico, Brasil.
Recursos hídricos, aspectos constitucionais, Brasil.
Artigo de Revista
2012
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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