A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 10, n. 38 (jul./set. 2012), p. 77-95 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Água potável, aspectos jurídicos, brasil. Direito das águas, brasil. Recursos hídricos, distribuição, brasil. Recursos hídricos, legislação, brasil. Saneamento básico, brasil. Recursos hídricos, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50561 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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