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A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ribeiro, Leonardo Coelho
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 10, n. 38 (jul./set. 2012), p. 77-95
Ano:2012
Assuntos:Água potável, aspectos jurídicos, brasil.
Direito das águas, brasil.
Recursos hídricos, distribuição, brasil.
Recursos hídricos, legislação, brasil.
Saneamento básico, brasil.
Recursos hídricos, aspectos constitucionais, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50561
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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