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A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Ribeiro, Leonardo Coelho
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 10, n. 38 (jul./set. 2012), p. 77-95
Ano:	2012
Assuntos:	Água potável, aspectos jurídicos, brasil. Direito das águas, brasil. Recursos hídricos, distribuição, brasil. Recursos hídricos, legislação, brasil. Saneamento básico, brasil. Recursos hídricos, aspectos constitucionais, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50561
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Direito das águas - recursos hídricos - conservação - Código das águas - Agência Nacional de Águas
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