Comentários sobre as relações constitucionais do meio ambiente nos vinte anos de constituição federal

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Auteur principal: Magalhães, Marco Túlio Reis
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 11, n. 57 (set./out. 2009), p. 115-133
Ano:2009
Assuntos:Conflito de competência, brasil.
Direito de propriedade, brasil.
Proteção ambiental, legislação, jurisprudência, brasil.
Accès en ligne:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36004
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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