Direito ambiental : incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal

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Autor principal: Rinhel, Ricardo Domingos
Format: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 40 (out./nov. 2005), p. 163-185
Ano:2005
Assuntos:Floresta, brasil.
Função social da propriedade, brasil.
Reserva florestal, fiscalização, natureza jurídica, brasil.
Reserva legal, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Accés en línia:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89884
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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