Direito ambiental : incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 40 (out./nov. 2005), p. 163-185 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Floresta, brasil. Função social da propriedade, brasil. Reserva florestal, fiscalização, natureza jurídica, brasil. Reserva legal, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89884 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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