Comunicação [do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, sobre acordo para uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo] : (integra a ata da 12ª sessão extraordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizada em 8 de maio de 2025 - DJe de 19 de maio de 2025).
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| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Pastas dos Ministros. Vol. Ministro Roberto Barroso, n. LRB |
| Ano: | 2025 |
| Assuntos: | Ministro de tribunal supremo, brasil. Violência policial, controle, são paulo (estado). Câmera digital, utilização, são paulo (estado). Segurança pública, são paulo (estado). Monitoramento eletrônico, são paulo (estado). Proteção ambiental, amazônia legal. |
| Online pristup: | http://www.stf.jus.br/arquivo/biblioteca/PastasMinistros/RobertoBarroso/Discursos/Proferidos/in00001554993.pdf |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) |
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Registro de imóveis - cadastramento de áreas contaminadas sob a responsabilidade da Cetesb, qualificado com presunção de veracidade e legalidade, própria dos atos da Administração Pública - interesse público que envolve a referida matéria ambiental e que impõe amplitude de informação - segurança jurídico-registral, estática e dinâmica, que reclama concentração da notícia de contaminação, oficialmente declarada, no fólio real - integração predial na esfera da tutela ambiental - admissibilidade da publicidade registral de áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas, por averbação enunciativa de "declaração" ou "termo" emitido pel Cetesb - Inteligência do art. 246 da Lei de Registros Públicos - consulta conhecida, com resposta positiva
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