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Competência ambiental : legislativa e administrativa

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Bim, Eduardo Fortunato
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Direito ambiental brasileiro.
Ano:	2016
Assuntos:	Competência administrativa. Competência legislativa. Impacto ambiental, aspectos ambientais. Licenciamento ambiental. Direito ambiental, competência.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103291
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Competência ambiental legislativa e administrativa
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
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Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Meio ambiente e repartição de competências
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
Yazar:: Renan, Mariana de Paula e Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Competências ambientais na federação brasileira
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
Yazar:: Vitta, Heraldo Garcia
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
Yazar:: Massardo, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Competência legislativa em matéria ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

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A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
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Repartição federal de competências ambientais
Yazar:: Lamy, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Florestas : competência para legislar e fiscalizar
Yazar:: Deboni, Giuliano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Competência ambiental em matéria ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Yazar:: Beltrão, Antônio F. G
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Competências constitucionais em matéria ambiental
Yazar:: Greco, Leonardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1992)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Yazar:: Prestes, Vanêsca Buzelato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Yazar:: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

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Yazar:: Bratz, Jusara Aparecida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos : uma análise crítica
Yazar:: Figueiró, Fabiana da Silva
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A federação imperfeita e o direito ambiental
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Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
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Notas sobre a LC 140/2011
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O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República
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Federalismo e competências municipais
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Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
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