Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 382-391 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Coisa julgada (processo civil), jurisprudência, brasil. Direito florestal, legislação, brasil. Juízo de admissibilidade, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Reflorestamento, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111825 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Soares, Danielle Cevallos |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2017 |
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Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais
Soares, Danielle Cevallos
Coisa julgada (processo civil), jurisprudência, Brasil.
Direito florestal, legislação, Brasil.
Juízo de admissibilidade, jurisprudência, Brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Reflorestamento, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2017
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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