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Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي:	Soares, Danielle Cevallos
التنسيق:	Artigo de Revista
اللغة:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 382-391
Ano:	2017
Assuntos:	Coisa julgada (processo civil), jurisprudência, brasil. Direito florestal, legislação, brasil. Juízo de admissibilidade, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Reflorestamento, jurisprudência, brasil.
الوصول للمادة أونلاين:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111825
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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