Código municipal do meio ambiental
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| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 2 (mar./abr. 2002), p. 126-129 |
| Ano: | 2002 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Controle da poluição, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Uso do solo, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29691 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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