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Código municipal do meio ambiental

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Бібліографічні деталі
Автор:	Mukai, Toshio
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 2 (mar./abr. 2002), p. 126-129
Ano:	2002
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Controle da poluição, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Uso do solo, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil.
Онлайн доступ:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29691
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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