Domínio público estadual e serviço público federal : aspectos jurídicos sobre o uso de bens estaduais para instalações de energia elétrica
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito público da economia Vol. 5, n. 17 (jan./mar. 2007), p. 75-110 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Água, legislação. Bens de uso comum. Concessão de serviços públicos. Energia elétrica. Domínio público. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28472 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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