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Domínio público estadual e serviço público federal : aspectos jurídicos sobre o uso de bens estaduais para instalações de energia elétrica

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Bibliographic Details
Main Author:	Marques Neto, Floriano de Azevedo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito público da economia Vol. 5, n. 17 (jan./mar. 2007), p. 75-110
Ano:	2007
Assuntos:	Água, legislação. Bens de uso comum. Concessão de serviços públicos. Energia elétrica. Domínio público.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28472
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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