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Domínio público estadual e serviço público federal : aspectos jurídicos sobre o uso de bens estaduais para instalações de energia elétrica

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito público da economia Vol. 5, n. 17 (jan./mar. 2007), p. 75-110
Ano:2007
Assuntos:Água, legislação.
Bens de uso comum.
Concessão de serviços públicos.
Energia elétrica.
Domínio público.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28472
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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