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Licenciamento ambiental irregular em áreas de preservação permanente

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Justitia Vol. 63, n. 193 (jan./mar. 2001), p. 102-114
Ano:	2001
Assuntos:	Administração pública, competência, brasil. Desmatamento, regulação, brasil. Função social da propriedade, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23644/licenciamento_ambiental_irregular_areas.pdf?sequence=4
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Benzer Materyaller

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Direito ambiental : incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal
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Reflexões sobre a hipertrofia do direito de propriedade na tutela da reserva legal e das áreas de preservação permanente
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)

Direito de propriedade inclui preservação ambiental
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

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Função social da propriedade e tutela da Mata Atlântica : recomposição, em tutela antecipada, da vegetação ilegalmente desmatada
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Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica [do] Supremo Tribunal Federal
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Competência municipal e licenciamento ambiental
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Amazonissínio: por um sistema jurídico pluridimensional da Amazônia
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Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
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