Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/TJSC sobre delinquência ambiental : ineficácia do sistema de controle penal?
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 103 (ago./set. 2022), p. 113-145 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Agronegócio, aspectos ambientais, brasil. Crime ambiental, brasil. Degradação ambiental, brasil. Desmatamento, brasil. Mineração, aspectos ambientais, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Responsabilidade ambiental, aspectos jurídicos, brasil. |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53755 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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