Mascarenhas, C. G. (2018). Direito fundamental à educação, extrafiscalidade e federalismo de cooperação: "ICMS educacional" baseado em investimento municipal. Revista de direito brasileira : RDB Vol. 8, n. 19 (jan./abr. 2018), p. 84-106.
Chicago Style (17th ed.) CitationMascarenhas, Caio Gama. Direito Fundamental à Educação, Extrafiscalidade E Federalismo De Cooperação: "ICMS Educacional" Baseado Em Investimento Municipal. Revista de direito brasileira : RDB Vol. 8, n. 19 (jan./abr. 2018), p. 84-106, 2018.
MLA (9th ed.) CitationMascarenhas, Caio Gama. Direito Fundamental à Educação, Extrafiscalidade E Federalismo De Cooperação: "ICMS Educacional" Baseado Em Investimento Municipal. Revista de direito brasileira : RDB Vol. 8, n. 19 (jan./abr. 2018), p. 84-106, 2018.