Direito fundamental à educação, extrafiscalidade e federalismo de cooperação : "ICMS educacional" baseado em investimento municipal
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito brasileira : RDB Vol. 8, n. 19 (jan./abr. 2018), p. 84-106 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito à educação, brasil. Municipalização do ensino, brasil. Política educacional, brasil. Receita tributária, brasil. Renúncia de receita, brasil. Ensino público, brasil. |
| Online-Zugang: | https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3825 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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| author | Mascarenhas, Caio Gama |
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| publisher | Revista de direito brasileira : RDB Vol. 8, n. 19 (jan./abr. 2018), p. 84-106 |
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Direito fundamental à educação, extrafiscalidade e federalismo de cooperação : "ICMS educacional" baseado em investimento municipal
Mascarenhas, Caio Gama
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Direito à educação, Brasil.
Municipalização do ensino, Brasil.
Política educacional, Brasil.
Receita tributária, Brasil.
Renúncia de receita, Brasil.
Ensino público, Brasil.
Artigo de Revista
2018
Português
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Texto integral (PDF)
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