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Direito fundamental à educação, extrafiscalidade e federalismo de cooperação : "ICMS educacional" baseado em investimento municipal

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Bibliographic Details
Main Author:	Mascarenhas, Caio Gama
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito brasileira : RDB Vol. 8, n. 19 (jan./abr. 2018), p. 84-106
Ano:	2018
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito à educação, brasil. Municipalização do ensino, brasil. Política educacional, brasil. Receita tributária, brasil. Renúncia de receita, brasil. Ensino público, brasil.
Online Access:	https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3825
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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