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Direito fundamental à educação, extrafiscalidade e federalismo de cooperação : "ICMS educacional" baseado em investimento municipal

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Mascarenhas, Caio Gama
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito brasileira : RDB Vol. 8, n. 19 (jan./abr. 2018), p. 84-106
Ano:	2018
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito à educação, brasil. Municipalização do ensino, brasil. Política educacional, brasil. Receita tributária, brasil. Renúncia de receita, brasil. Ensino público, brasil.
On-line přístup:	https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3825
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Podobné jednotky

Análises críticas do ICMS ecológico nos Estados brasileiros
Autor: Mello, Elizabete Rosa de
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade : a função extrafiscal inerente ao tributo
Autor: Barbugiani, Luiz Henrique Sormani
Vydáno: (2015)

Royalties de recursos naturais, equidade intergeracional e políticas públicas
Autor: Baki, Amália Pasetto
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Receitas petrolíferas e fundos financeiros na promoção do desenvolvimento sustentável : um panorama de experiências internacionais e nacionais
Autor: Alves, Victor Rafael Fernandes
Vydáno: (2012)

O Imposto seletivo na reforma tributária : limites à concretização infraconstitucional da extrafiscalidade
Autor: Gomes Junior, Clarindo José Lúcio
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Curso de direito ambiental a distância para juízes : discutindo na prática o princípio 10
Autor: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
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Educação ambiental em foco no ensino básico
Autor: Uhmann, Rosangela Ines Matos
Vydáno: (2018)

A tributação na sociedade de risco
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Política, administração e direito educacional : noções de holismo, pluralidade e democracia na política nacional de educação ambiental
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Vydáno: (2022)

A educação ambiental e a pedagogia Waldorf no ensino fundamental
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Vydáno: (2023)

Percepção de conhecimentos, práticas e atitudes sobre sustentabilidade ambiental de acadêmicos de odontologia
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Vydáno: (2022)

Reforma fiscal verde : o primado de uma política tributária voltada ao meio ambiente equilibrado
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Vydáno: (2013)

A agroindústria no sistema de ensino técnico-universitário
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Vydáno: (2009)

Discussões entre professores sobre a natureza disciplinar ou interdisciplinar da educação ambiental
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Vydáno: (2015)

A necessidade de ensinar bioética para a formação de diferentes profissionais
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Vydáno: (2001)

Saúde, meio ambiente e território : uma discussão necessária na formação em saúde
Autor: Souza, Cinoélia Leal de
Vydáno: (2014)

Impactos de características escolares sustentáveis no comportamento ecológico e no bem-estar infantil
Autor: Bôlla, Kelly Daiane Savariz
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Descentralização de licenciamento ambiental: um estudo de caso do município de Ubá-MG
Autor: Gravina, Talita Teixeira da Costa
Vydáno: (2024)

Cidades sustentáveis e a concretude do direito humano e fundamental à educação ambiental e animal no ensino fundamental dos municípios brasileiros
Autor: Martins, Juliane Caravieri
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Ética e valores na formação profissional em saúde : um estudo de caso
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A construção de Projetos Político-Pedagógicos de cursos de graduação em Educação Física e as categorias principialistas da Bioética
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As modernas fontes de energias renováveis e o desenvolvimento regional do nordeste brasileiro : a questão das receitas públicas
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Darwin na Serra da Tiririca : caminhos entrecruzados entre a biologia e a história
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Percepções de mudanças climáticas no contexto formal da educação : um olhar para as publicaçãoes da plataforma EArte
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ICMS ecológico : guerra fiscal
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Emenda constitucional n°126/21.12.2022
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A Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado e a defesa do meio ambiente
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A visão de um núcleo de assessoria jurídica popular universitária e algumas experiências de trabalho
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A temática ambiental na formação de pedagogos : perspectiva freireana nos documentos oficiais
Autor: Rivoli, Maria Auxiliadora da Silva
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Posicionamento ético de acadêmicos de Enfermagem acerca das situações dilemáticas em saúde
Autor: Rates, Camila Maria Pereira
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Normas jurídico-institucionais e as práticas socioambientais da Universidade Federal de Campina Grande-PB no âmbito da Mesorregião do Sertão Paraibano.
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Gestão ambiental : perfil profissional e formação em cursos superiores de Tecnologia e de Bacharelado
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Um breve discorrer sobre o ganho em sustentabilidade com o modelo EAD nos cursos de capacitações
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Processo de ambientalização curricular e a educação para sustentabilidade no curso de Administração : o caso da Universidade do Oeste Paulista
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Cinema e educação ambiental : a experienciação do ambiente fílmico como alternativa para a sensibilização ecológica
Autor: Colla, Rodrigo Avila
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Educação ambiental e o trabalho em saúde : uma análise das experiências profissionais do Brasil
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O estudo do Direito Ambiental nos Estados Unidos
Autor: Freitas, Vladimir Passos de
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