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A possibilidade do controle da omissão administrativa na implementação de políticas públicas relativas à defesa do meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Ferreira, Ximena Cardozo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 12, n. 47 (jul./set. 2007), p. 152-174
Ano:	2007
Assuntos:	Administração pública, controle judicial, brasil. Controle externo, brasil. Crime por omissão, brasil. Meio ambiente, brasil. Políticas públicas, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86339
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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