Regime jurídico da licença ambiental
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| প্রধান লেখক: | Martins, Ricardo Marcondes |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 40 (out./dez. 2005), p. 186-216 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Cláusula rebus sic stantibus, brasil. Licença de funcionamento, brasil. Licença para construção, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89885 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus)
অনুযায়ী: Rodrigues, Marcelo Abelha
প্রকাশিত: (2007)
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প্রকাশিত: (2007)
A teoria da imprevisão nos contratos futuros do agronegócio brasileiro
অনুযায়ী: Octaviani, Tiago
প্রকাশিত: (2024)
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A aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de commodities : uma visão a partir da jurisprudência do STJ
অনুযায়ী: Franco, Nancy Gombossy de Melo
প্রকাশিত: (2013)
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A necessidade de compatibilização das licenças ambiental e urbanística no processo de municipalização do licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Prestes, Vanêsca Buzelato
প্রকাশিত: (2002)
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প্রকাশিত: (2002)
Solo urbano e licenças urbanísticas
অনুযায়ী: Dias, Edna Cardozo
প্রকাশিত: (2010)
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প্রকাশিত: (2010)
Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2010)
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প্রকাশিত: (2010)
Princípios gerais de direito contratual aplicáveis a dívida externa dos países em desenvolvimento
অনুযায়ী: Azevedo, Alvaro Villaça
প্রকাশিত: (1995)
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Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
অনুযায়ী: Rigolin, Ivan Barbosa
প্রকাশিত: (2008)
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A propriedade urbanística e as licenças ambientais e urbanísticas
অনুযায়ী: Apparecido Junior, José Antonio
প্রকাশিত: (2017)
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Harmonização da Política de Licença Ambiental no Mercosul (1991 ? 2022) e o esverdeamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos: o caso Lhaka Honhat vs. Argentina.
অনুযায়ী: Morais, Maria Cezilene Araujo de
প্রকাশিত: (2023)
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Teoria da imprevisão nos contratos do agronegócio : uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
অনুযায়ী: Barros, Guilherme Freire de Melo
প্রকাশিত: (2024)
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Licenciar e silenciar: análise do conflito ambiental nas audiências públicas do projeto Santa Quitéria, CE
অনুযায়ী: Montezuma, Talita de Fátima Pereira Furtado
প্রকাশিত: (2015)
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STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
অনুযায়ী: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
প্রকাশিত: (2024)
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Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
অনুযায়ী: Lacerda, Livia Maria Martiniano
প্রকাশিত: (2023)
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Não é possível excluir a responsabilidade por danos ambientais na instalação de posto de combustíveis, ainda que ocorrida por erro na concessão da licença, em razão da teoria do risco integral
অনুযায়ী: Steigleder, Annelise Monteiro
প্রকাশিত: (2020)
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Distribuição de competência no que tange ao licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Silva, Pierry Novais
প্রকাশিত: (2007)
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O princípio da subsidiariedade e seus reflexos no processo de licenciamento ambiental: uma proposta para a solução dos conflitos de competência entre os entes federativos em matéria de licenciamento ambiental.
অনুযায়ী: Macedo, Amanda Romeiro
প্রকাশিত: (2010)
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Verificação da efetividade do licenciamento ambiental de rodovias no estado de Minas Gerais.
অনুযায়ী: Cândido Filho, Geraldo da Fonseca
প্রকাশিত: (2011)
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O licenciamento ambiental e o dever fundamental de proteção ao ambiente: uma análise doutrinária e judicial dos procedimentos especiais
অনুযায়ী: Costa, Mateus Stallivieri da
প্রকাশিত: (2020)
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A importância do plano diretor e da legislação urbanística na resolução de diferentes questões referentes ao desenvolvimento urbano
অনুযায়ী: Apparecido Junior, José Antonio
প্রকাশিত: (2017)
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O processo licitatório como mecanismo de proteção socioambiental
অনুযায়ী: MORGADO, Giovanna Corrêa
প্রকাশিত: (2007)
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Conflitos socioambientais no contexto desenvolvimentista da Amazônia brasileira : proteção de direitos de comunidades quilombolas frente à duplicação da estrada de ferro Carajás no Maranhão
অনুযায়ী: Bruzaca, Ruan Didier
প্রকাশিত: (2015)
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A adoção da melhor tecnologia disponível no licenciamento ambiental brasileiro na perspectiva do estado ambiental
অনুযায়ী: Silveira, Paula Galbiatti
প্রকাশিত: (2016)
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O monitoramento de fauna como ferramenta para a perícia ambiental: estudo de caso em empreendimento hidroelétrico
অনুযায়ী: Karvat, Elio Tadeu
প্রকাশিত: (2015)
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Cenário do licenciamento ambiental: principais entraves - análise das competências ambientais no sistema federativo brasileiro
অনুযায়ী: Saito, Estela Rosa Federmann
প্রকাশিত: (2010)
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A importância da definição das áreas de influência(AI's) no licenciamento ambiental para a sociedade - estudo de caso: as minas de caulim no município de Ipixuna do Pará-PA
অনুযায়ী: CARVALHO, Salma Saráty de
প্রকাশিত: (2009)
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Compliance no licenciamento ambiental: perspectivas de implementação no direito ambiental brasileiro
অনুযায়ী: Peixoto, Bruno Teixeira
প্রকাশিত: (2022)
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Gerenciamento ambiental de projetos de mineração : um estudo de caso.
অনুযায়ী: Borges, Leandro Augusto de Freitas
প্রকাশিত: (2009)
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Licenciamento ambiental do Porto de Santos
অনুযায়ী: Cascione, Luciano Leme do Prado
প্রকাশিত: (2009)
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Breves apontamentos sobre a elaboração/revisão de contratos sob a perspectiva de um advogado ambientalista
অনুযায়ী: Lima, João Emmanuel Cordeiro
প্রকাশিত: (2017)
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Natureza jurídica da licença ambiental
অনুযায়ী: Tamaoki, Fabiana Junqueira
প্রকাশিত: (2011)
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Licenciamento ambiental e gestão de riscos: o caso da Usina Hidrelétrica de Barra Grande
অনুযায়ী: Lima, Maíra Luísa Milani de
প্রকাশিত: (2006)
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Descentralização de licenciamento ambiental: um estudo de caso do município de Ubá-MG
অনুযায়ী: Gravina, Talita Teixeira da Costa
প্রকাশিত: (2024)
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Conflito ambiental, redes sociais e instrumentos legais: uma concepção metodológica do ciclo de reprodução social da injustiça ambiental
অনুযায়ী: Santos, Pollyana Martins
প্রকাশিত: (2020)
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Litigância estratégica em conflitos ambientais que envolvem mineração e o direito à consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais: estudo de caso Mina Guaíba/RS
অনুযায়ী: Mascarello, Marcela de Avellar
প্রকাশিত: (2024)
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A análise do processo de descoisificação dos animais : um estudo sob a égide dos paradigmas do direito contemporâneo
অনুযায়ী: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
প্রকাশিত: (2016)
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Análise do instituto do licenciamento ambiental sob a perspectiva da Pec 65 e demais propostas legislativas, e da lesão a direitos ambientais
অনুযায়ী: Cézar, Larissa Wegner
প্রকাশিত: (2017)
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A gestão compartilhada do risco no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC: desafios e possibilidades
অনুযায়ী: Christmann, Luiza Landerdahl
প্রকাশিত: (2012)
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Pragmatismo jurídico como método resolutivo à aplicação do crédito presumido de PIS e COFINS (Lei 10.925/2004) no âmbito do contrato de integração vertical
অনুযায়ী: Araújo, Clarice von Oertzen de
প্রকাশিত: (2023)
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Crítica ao artigo 60 da Lei de crimes ambientais
অনুযায়ী: Elias, Cristiano
প্রকাশিত: (2020)
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