Regime jurídico da licença ambiental
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| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 40 (out./dez. 2005), p. 186-216 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Cláusula rebus sic stantibus, brasil. Licença de funcionamento, brasil. Licença para construção, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| オンライン･アクセス: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89885 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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