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Regime jurídico da licença ambiental

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Бібліографічні деталі
Автор:	Martins, Ricardo Marcondes
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 40 (out./dez. 2005), p. 186-216
Ano:	2005
Assuntos:	Cláusula rebus sic stantibus, brasil. Licença de funcionamento, brasil. Licença para construção, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, doutrinas e controvérsias, brasil.
Онлайн доступ:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89885
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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