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A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente : a existência de um direito fundamental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes, Eduardo Biacchi
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de informação legislativa Vol. 46, n. 181 (jan./mar. 2009), p. 141-153
Ano:2009
Assuntos:Direitos humanos, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Princípio da precaução, brasil.
Princípio jurídico, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Acesso em linha:http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/194898
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.

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