A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente : a existência de um direito fundamental
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 46, n. 181 (jan./mar. 2009), p. 141-153 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Direitos humanos, brasil. Meio ambiente, brasil. Princípio da precaução, brasil. Princípio jurídico, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/194898 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
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