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A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente : a existência de um direito fundamental

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Бібліографічні деталі
Автор:	Gomes, Eduardo Biacchi
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de informação legislativa Vol. 46, n. 181 (jan./mar. 2009), p. 141-153
Ano:	2009
Assuntos:	Direitos humanos, brasil. Meio ambiente, brasil. Princípio da precaução, brasil. Princípio jurídico, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Онлайн доступ:	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/194898
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.

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