A previsão constitucional do bioma Mata Atlântica
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | Peres, Christiane Stefani |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 16 (jul./dez. 2010), p. 109-119 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/41936 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Eitemau Tebyg
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Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
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