O papel do estado no planejamento e ordenamento dos estados territoriais : considerações sobre as realidades brasileira e portuguesa
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 11, n. 66 (nov./dez. 2012), p. 40-60 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Gestão ambiental, brasil. Planejamento urbano, brasil, portugal. Política urbana, brasil. Princípios gerais do direito, brasil. Administração local, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51872 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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