Aspectos constitucionais da exploração de petróleo e gás natural e o panorama de exploração do pré-sal

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Main Author: Pennas, Fernanda
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 16 (jul./dez. 2010), p. 25-34
Ano:2010
Assuntos:Águas territoriais, brasil.
Bens públicos, brasil.
Direito do mar, brasil.
Gás natural, exploração, brasil.
Plataforma continental, brasil.
Petróleo, exploração, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41924
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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language Português
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Pennas, Fernanda
Águas territoriais, Brasil.
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