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Aspectos constitucionais da exploração de petróleo e gás natural e o panorama de exploração do pré-sal

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Bibliographic Details
Main Author:	Pennas, Fernanda
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 16 (jul./dez. 2010), p. 25-34
Ano:	2010
Assuntos:	Águas territoriais, brasil. Bens públicos, brasil. Direito do mar, brasil. Gás natural, exploração, brasil. Plataforma continental, brasil. Petróleo, exploração, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41924
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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