Aspectos constitucionais da exploração de petróleo e gás natural e o panorama de exploração do pré-sal
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 16 (jul./dez. 2010), p. 25-34 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Águas territoriais, brasil. Bens públicos, brasil. Direito do mar, brasil. Gás natural, exploração, brasil. Plataforma continental, brasil. Petróleo, exploração, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41924 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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