O papel do Estado central no planejamento urbano em Portugal

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Autore principale: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista Síntese de direito administrativo Vol. 16, n. 190 (out. 2021), p. 46-53
Ano:2021
Assuntos:Desenvolvimento sustentável, portugal.
Planejamento urbano, portugal.
Política ambiental, portugal.
Política urbana, portugal.
Regularização fundiária, portugal.
União federal, competência, portugal.
Direito urbanístico, portugal.
Accesso online:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53860
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