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Reserva particular do patrimônio natural e a proteção ambiental na Constituição brasileira : avanços necessários para a efetividade do princípio protetor-recebedor

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser: Gonçalves, Alex Silva
Format: Artigo de Revista
Sprache:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 110 (out./nov. 2023), p. 79-93
Ano:2023
Assuntos:Área de preservação permanente (app), brasil.
Isenção tributária, jurisprudência, brasil.
Patrimônio, aspectos ambientais, brasil.
Propriedade rural, impostos, brasil.
Unidade de conservação, impostos, isenção, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online-Zugang:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/181062
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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