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Reserva particular do patrimônio natural e a proteção ambiental na Constituição brasileira : avanços necessários para a efetividade do princípio protetor-recebedor

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gonçalves, Alex Silva
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 110 (out./nov. 2023), p. 79-93
Ano:	2023
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Isenção tributária, jurisprudência, brasil. Patrimônio, aspectos ambientais, brasil. Propriedade rural, impostos, brasil. Unidade de conservação, impostos, isenção, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Accès en ligne:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/181062
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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