Rocha, L. F. (2016). A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014. Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 81 (jan./mar. 2016), p. 85-108.
Citação norma ChicagoRocha, Luis Fernando. A Revisão Dos Termos De Compromisso Ambientais E as Inconstitucionalidades Do Art. 12 Da Lei Estadual Paulista 15.684/2015 E Do Art. 12 Do Dec. Federal 8.235/2014. Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 81 (jan./mar. 2016), p. 85-108, 2016.
Citação norma MLARocha, Luis Fernando. A Revisão Dos Termos De Compromisso Ambientais E as Inconstitucionalidades Do Art. 12 Da Lei Estadual Paulista 15.684/2015 E Do Art. 12 Do Dec. Federal 8.235/2014. Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 81 (jan./mar. 2016), p. 85-108, 2016.