A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014
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| Materialtyp: | Artigo de Revista |
| Språk: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 81 (jan./mar. 2016), p. 85-108 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Administração pública, são paulo (estado). Inconstitucionalidade das leis, são paulo (estado). Política ambiental, são paulo (estado). Proteção ambiental, regulação, são paulo (estado). |
| Länkar: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102598 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Rocha, Luis Fernando |
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A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014
Rocha, Luis Fernando
Administração pública, São Paulo (Estado).
Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado).
Política ambiental, São Paulo (Estado).
Proteção ambiental, regulação, São Paulo (Estado).
Artigo de Revista
2016
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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