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A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Rocha, Luis Fernando
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 81 (jan./mar. 2016), p. 85-108
Ano:2016
Assuntos:Administração pública, são paulo (estado).
Inconstitucionalidade das leis, são paulo (estado).
Política ambiental, são paulo (estado).
Proteção ambiental, regulação, são paulo (estado).
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102598
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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