A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 81 (jan./mar. 2016), p. 85-108 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Administração pública, são paulo (estado). Inconstitucionalidade das leis, são paulo (estado). Política ambiental, são paulo (estado). Proteção ambiental, regulação, são paulo (estado). |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102598 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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