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Comentário à Súmula 623 do STJ

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Бібліографічні деталі
Автор:	Mirra, Álvaro Luiz Valery
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 439-457
Ano:	2019
Assuntos:	Área de proteção ambiental (apa), brasil. Função social da propriedade, aspectos ambientais, brasil. Obrigação, cobrança, brasil. Proprietário, direitos e deveres, brasil. Resíduo urbano, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Transmissão de propriedade, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil.
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133535
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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