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O direito fundamental à educação formal para o consumo como meio de concretização do direito à liberdade de escolha do consumidor e igualdade nas contratações, e como implementação do direito coletivo e social de proteção ao meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author: Tiujo, Edson Mitsuo
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista luso-brasileira de direito do consumo Vol. 7, n. 28 (dez. 2017), p. 193-222
Ano:2017
Assuntos:Consumo, brasil.
Direito à educação, brasil.
Meio ambiente, proteção.
Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/116726
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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