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A responsabilidade civil subsidiária do animal não humano enquanto sujeito de direitos absolutamente incapaz

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Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Camila Prado dos
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito civil e processual civil Vol. 20, n. 119 (mar./abr. 2024), p. 73-87
Ano:	2024
Assuntos:	Animal doméstico, proteção, brasil. Animal, proteção, brasil. Animal, responsabilidade civil, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Dano (direito civil), brasil. Direito animal, responsabilidade civil, legislação, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Fauna, proteção, brasil. Incapacidade absoluta, brasil. Proprietário, responsabilidade civil, brasil. Responsabilidade objetiva, brasil. Direito animal, responsabilidade civil, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187204
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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