A responsabilidade civil subsidiária do animal não humano enquanto sujeito de direitos absolutamente incapaz
Kaydedildi:
| Yazar: | Santos, Camila Prado dos |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito civil e processual civil Vol. 20, n. 119 (mar./abr. 2024), p. 73-87 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Animal doméstico, proteção, brasil. Animal, proteção, brasil. Animal, responsabilidade civil, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Dano (direito civil), brasil. Direito animal, responsabilidade civil, legislação, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Fauna, proteção, brasil. Incapacidade absoluta, brasil. Proprietário, responsabilidade civil, brasil. Responsabilidade objetiva, brasil. Direito animal, responsabilidade civil, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Online Erişim: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187204 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Benzer Materyaller
Filosofia do direito ambiental : os animais enquanto sujeitos de direito
Yazar:: Tonella, Lívia Helena
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Tonella, Lívia Helena
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
O direito animal brasileiro sob a perspectiva da jurisprudência do TJDFT
Yazar:: Regis, Arthur Henrique de Pontes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Regis, Arthur Henrique de Pontes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Direitos dos animais domésticos : análise comparativa dos estatutos de proteção
Yazar:: Souza, Alinne Silva de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Souza, Alinne Silva de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Tutela jurídica dos sentimentos e "família multiespécie" consumidora : os direitos básicos dos animais domésticos nas relações de consumo senciocêntricas
Yazar:: Martins, Fernando Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Martins, Fernando Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
A importância da ação civil pública e da atuação do Ministério Público na efetivação de medidas protetivas que visem a proteção do animal
Yazar:: Augustin, Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Augustin, Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
A família multiespécie : a "descoisificação" do animal de companhia na busca de uma cultura de paz
Yazar:: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
O direito civil e a questão animal : tensionamentos e possibilidades
Yazar:: Lourenço, Daniel Braga
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Lourenço, Daniel Braga
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Conexões entre o comportamento do gato doméstico e casos de maus-tratos, abandono e não adoção
Yazar:: Paixão, Rita Leal
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Paixão, Rita Leal
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
A (in)efetividade da proteção dos animais de companhia : mais de uma forma de violência sob o mesmo teto
Yazar:: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Desenvolvimento científico adaptado ao progresso das ciências : a sustentabilidade da utilização de animais em atividades educacionais orientado para a solução dos problemas brasileiros em face do Direito Ambiental constitucional brasileiro
Yazar:: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Direito animal no Brasil e na Colômbia : a organização do movimento animalista resulta no reconhecimento dos animais enquanto sujeitos de direito
Yazar:: Marcolin, Lívia Chaves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Marcolin, Lívia Chaves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
A afetividade na disciplina jurídica dos animais de companhia
Yazar:: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Yazar:: Oliveira, Micheline Ramos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Oliveira, Micheline Ramos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Os reflexos na contemporaneidade das concepções animalistas no fomento do supino reconhecimento dos animais como sujeitos de direito dotados de ecodignidade pluralista
Yazar:: Silva, Raquel Torres de Brito
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Silva, Raquel Torres de Brito
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses : raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021
Yazar:: Oliveira, Thiago Pires
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Oliveira, Thiago Pires
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
O animal como sujeito de direito (1928)
Yazar:: Goretti, Cesare
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Goretti, Cesare
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
A tutela jurídica dos animais frente às práticas de vivissecção : o caso da UFSC
Yazar:: Burgel, Caroline Ferri
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Burgel, Caroline Ferri
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Do ser ao sujeito : o direito de não ser coisa e possuir dignidade
Yazar:: Santos, Raphael de Souza Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Santos, Raphael de Souza Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
O tratamento jurídico dos animais de estimação em razão da proposta de revisão e atualização do Código civil brasileiro / Renata Marques Ferreira.
Yazar:: Ferreira, Renata Marques
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Ferreira, Renata Marques
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Maus-tratos contra animais : algumas questões pontuais
Yazar:: Bem, Leonardo Schmitt de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Bem, Leonardo Schmitt de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Uma nova família : a multiespécie
Yazar:: Séguin, Elida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Séguin, Elida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
A condição de sujeito de direito dos animais humanos e não humanos e o critério da senciência
Yazar:: Andrade, Fernanda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Andrade, Fernanda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil : ponderações ao recurso especial nº 1.140.549/MG
Yazar:: Costa, Beatriz Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Costa, Beatriz Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
A mudança no paradigma antropocêntrico do judiciário brasileiro : análise, à luz da Teoria Sistêmica de Luhmann, do caso de equiparação dos animais a membros da família
Yazar:: Sobral, Laís Angélica Lima
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Sobral, Laís Angélica Lima
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Recepção da senciência animal pelo estado brasileiro
Yazar:: Regis, Arthur H. P
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Regis, Arthur H. P
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Animais não humanos : a lei se lembrará?
Yazar:: Vieira, Tereza Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Vieira, Tereza Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Ambientalismo e proteção animal : distintos e opostos fundamentos
Yazar:: Pancheri, Ivanira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Pancheri, Ivanira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
O reconhecimento dos animais não humanos como sujeitos de direitos personificados à luz do direito brasileiro contemporâneo
Yazar:: Batista, Andréa Carolina Leite
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Batista, Andréa Carolina Leite
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Convivência com gatos em ambientes urbanos : percepção de estudantes de ciências biológicas
Yazar:: Brizeno, Mayza Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Brizeno, Mayza Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Cães domesticados e os benefícios da interação
Yazar:: Ribeiro, Alessandra Ferreira de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
Yazar:: Ribeiro, Alessandra Ferreira de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
O papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais
Yazar:: Nunes, Danilo Henrique
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Nunes, Danilo Henrique
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
O papel do Ministério Público na defesa de animais abandonados ou em situação de rua
Yazar:: Castro, Leonardo Bellini de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Castro, Leonardo Bellini de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Os animais no Código civil : no Brasil e no direito comparado
Yazar:: Dias, Edna Cardozo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Dias, Edna Cardozo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
A aplicação do instituto da guarda em face aos animais de estimação no sistema jurídico brasileiro
Yazar:: Azevedo, Nilcinara Huerb de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Azevedo, Nilcinara Huerb de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Ainda as vaquejadas : superando a visão da modernidade ocidental hegemônica sobre a natureza e os animais não humanos
Yazar:: Vicente, Luciano Rosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Vicente, Luciano Rosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
A proposição dos animais como pessoas e sua condição de seres sencientes equiparados a produtos : direito animal e suas dissonâncias com o direito de consumidor
Yazar:: Azevedo, Anderson de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Azevedo, Anderson de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Animais domésticos pelas lentes do direito de família : propriedade ou integrante do núcleo familiar?
Yazar:: Fröhlich, Gustavo Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Fröhlich, Gustavo Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
A releitura da capacidade sucessória passiva : mecanismos jurídicos para garantir proteção hereditária aos animais de estimação
Yazar:: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
A constitucionalização do direito animal à luz do princípio da não crueldade
Yazar:: Silva, Camilo Henrique
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Silva, Camilo Henrique
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Sujeitos-de-uma-vida e valor inerente : uma introdução ao pensamento de Tom Regan
Yazar:: Santos Sobrinho, Elizeu de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Santos Sobrinho, Elizeu de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Benzer Materyaller
-
Filosofia do direito ambiental : os animais enquanto sujeitos de direito
Yazar:: Tonella, Lívia Helena
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016) -
O direito animal brasileiro sob a perspectiva da jurisprudência do TJDFT
Yazar:: Regis, Arthur Henrique de Pontes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020) -
Direitos dos animais domésticos : análise comparativa dos estatutos de proteção
Yazar:: Souza, Alinne Silva de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015) -
Tutela jurídica dos sentimentos e "família multiespécie" consumidora : os direitos básicos dos animais domésticos nas relações de consumo senciocêntricas
Yazar:: Martins, Fernando Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023) -
A importância da ação civil pública e da atuação do Ministério Público na efetivação de medidas protetivas que visem a proteção do animal
Yazar:: Augustin, Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)