A responsabilidade civil subsidiária do animal não humano enquanto sujeito de direitos absolutamente incapaz
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito civil e processual civil Vol. 20, n. 119 (mar./abr. 2024), p. 73-87 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Animal doméstico, proteção, brasil. Animal, proteção, brasil. Animal, responsabilidade civil, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Dano (direito civil), brasil. Direito animal, responsabilidade civil, legislação, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Fauna, proteção, brasil. Incapacidade absoluta, brasil. Proprietário, responsabilidade civil, brasil. Responsabilidade objetiva, brasil. Direito animal, responsabilidade civil, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Accès en ligne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187204 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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