Da impossibilidade do poder discricionário do intérprete para o hard cases no direito ambiental
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 16, n. 64 (out./dez. 2011), p. 117-142 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Filosofia do direito, brasil. Hermenêutica, brasil. Poder discricionário, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/85381 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
Tekijä: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Julkaistu: (2008)
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Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
Tekijä: Mastrodi, Josué
Julkaistu: (2017)
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Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1992)
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Direito ambiental versus justiça ambiental : crítica ao ativismo judicial em matéria de meio ambiente
Tekijä: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Julkaistu: (2018)
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Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
Tekijä: Jabra, Alexandre Salomão
Julkaistu: (2016)
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O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental : a norma fundamental pós-suposta
Tekijä: Ramos, Dempsey
Julkaistu: (2014)
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Desenvolvimento (in)sustentável e o estado de exceção permanente
Tekijä: Moreira, Nelson Camatta
Julkaistu: (2018)
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Jurisdição ambiental, atividade jurisdicional e democratização do processo
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2016)
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Da operacionalidade da aplicação judicial dos princípios, conceitos legais indeterminados e cláusulas-gerais no direito ambiental brasileiro
Tekijä: Bonalume, Ângelo
Julkaistu: (2014)
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Responsabilidade social do juiz e do Judiciário
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2010)
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Hermenêutica constitucional, meio ambiente e linguagem
Tekijä: Bruno Malta Pinto
Julkaistu: (2014)
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O individualismo e seus desdobramentos frente à noção de direito ambiental : reflexões acerca da visão antropocêntrica das decisões e os reflexos no meio ambiente
Tekijä: Santanna, Gustavo da Silva
Julkaistu: (2010)
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O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2022)
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A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2018)
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Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
Tekijä: Machado, Carlos Augusto
Julkaistu: (2016)
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Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Tekijä: Sgarioni, Márcio Frezza
Julkaistu: (2011)
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A tecnologia SEI a favor da gestão sustentável : uma ferramenta que aumenta a discricionariedade do gestor bem-intencionado?
Tekijä: Leite, Marcos
Julkaistu: (2024)
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Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (ambiental?)
Tekijä: Coelho, Helena Carvalho
Julkaistu: (2014)
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Jurisdição ambiental e teoria da decisão : uma leitura a partir de Ovídio Baptista e John Rawls
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2015)
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Comunidade de princípios e princípio responsabilidade : o juiz Hércules confuso diante de uma natureza ameaçada
Tekijä: Machado, Igor Suzano
Julkaistu: (2016)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
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Gestão estratégica sustentável do poder judiciário
Tekijä: Schulze, Clenio Jair
Julkaistu: (2014)
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Da crítica da dogmática jurídica à hermenêutica constitucional : reflexões sobre a (in)eficácia das normas de proteção do meio ambiente saudável
Tekijä: Levy, Wilson
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Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira
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Contribuições do olhar hermenêutico para a educação ambiental
Tekijä: Nabaes, Thais de Oliveira
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Tutela jurisdicional civil ambiental e a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
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Tekijä: Megale, Maria Helena Damasceno e Silva
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Poder judiciário e sustentabilidade
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A hermenêutica constitucional americana na sociedade pós-moderna : uma contribuição para a defesa do meio ambiente
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O perfil do poder judiciário republicano na conferência das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável : Rio+20
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Tekijä: Remédio Júnior, José Ângelo
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