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Da impossibilidade do poder discricionário do intérprete para o hard cases no direito ambiental

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Santanna, Gustavo da Silva
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 16, n. 64 (out./dez. 2011), p. 117-142
Ano:	2012
Assuntos:	Filosofia do direito, brasil. Hermenêutica, brasil. Poder discricionário, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/85381
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
Yazar:: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
Yazar:: Mastrodi, Josué
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (1992)

Direito ambiental versus justiça ambiental : crítica ao ativismo judicial em matéria de meio ambiente
Yazar:: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
Yazar:: Jabra, Alexandre Salomão
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental : a norma fundamental pós-suposta
Yazar:: Ramos, Dempsey
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Desenvolvimento (in)sustentável e o estado de exceção permanente
Yazar:: Moreira, Nelson Camatta
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Jurisdição ambiental, atividade jurisdicional e democratização do processo
Yazar:: Marin, Jeferson Dytz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Da operacionalidade da aplicação judicial dos princípios, conceitos legais indeterminados e cláusulas-gerais no direito ambiental brasileiro
Yazar:: Bonalume, Ângelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Responsabilidade social do juiz e do Judiciário
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Hermenêutica constitucional, meio ambiente e linguagem
Yazar:: Bruno Malta Pinto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

O individualismo e seus desdobramentos frente à noção de direito ambiental : reflexões acerca da visão antropocêntrica das decisões e os reflexos no meio ambiente
Yazar:: Santanna, Gustavo da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Yazar:: Cirne, Mariana Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
Yazar:: Costa, Beatriz Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
Yazar:: Machado, Carlos Augusto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Yazar:: Sgarioni, Márcio Frezza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A tecnologia SEI a favor da gestão sustentável : uma ferramenta que aumenta a discricionariedade do gestor bem-intencionado?
Yazar:: Leite, Marcos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (ambiental?)
Yazar:: Coelho, Helena Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Jurisdição ambiental e teoria da decisão : uma leitura a partir de Ovídio Baptista e John Rawls
Yazar:: Marin, Jeferson Dytz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Comunidade de princípios e princípio responsabilidade : o juiz Hércules confuso diante de uma natureza ameaçada
Yazar:: Machado, Igor Suzano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Yazar:: Odorissi, Fernanda Favarini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Yazar:: Odorissi, Fernanda Favarini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Gestão estratégica sustentável do poder judiciário
Yazar:: Schulze, Clenio Jair
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Da crítica da dogmática jurídica à hermenêutica constitucional : reflexões sobre a (in)eficácia das normas de proteção do meio ambiente saudável
Yazar:: Levy, Wilson
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Contribuições do olhar hermenêutico para a educação ambiental
Yazar:: Nabaes, Thais de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Tutela jurisdicional civil ambiental e a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Yazar:: Vieira, Fabrício dos Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

As obras viárias perante o direito ambiental brasileiro
Yazar:: Alonso Júnior, Hamilton
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)

A fenomenologia nos caminhos do conhecer ambiental e da tutela jurídica
Yazar:: Megale, Maria Helena Damasceno e Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Ativismo judicial e sustentabilidade : aspectos positivos e negativos da atividade politizada do Poder Judiciário
Yazar:: Horita, Fernando Henrique da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Vocação de diálogo do artigo 225 da Constituição federal no conflito ambiental
Yazar:: Hupffer, Haide Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Poder judiciário e sustentabilidade
Yazar:: Silva, Fernando Quadros da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia
Yazar:: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A hermenêutica constitucional americana na sociedade pós-moderna : uma contribuição para a defesa do meio ambiente
Yazar:: Castro, Raquel Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Hermenêutica jurídica : caminhos para resolução de casos complexos no direito ambiental
Yazar:: Oliveira, Caio Coêlho de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

O direito internacional das florestas : entre soft e hard law
Yazar:: Padilha, Leandro Antônio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

O perfil do poder judiciário republicano na conferência das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável : Rio+20
Yazar:: Prudente, Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A interpretação jurídica do licenciamento ambiental
Yazar:: Remédio Júnior, José Ângelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

O direito como integridade de Dworkin na construção da concepção do dever fundamental de proteger o meio ambiente
Yazar:: Lacerda, Ludmila Lais Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Ubuntu : uma filosofia alternativa à crise ambiental
Yazar:: Souza Filho, Carlos Frederico Marés de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

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