Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 5, n. 19 (jul./set. 2000), p. 99-108
Ano:2000
Assuntos:Ação civil pública, brasil.
Legitimidade ativa, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Ministério público, poderes e atribuições, brasil.
On-line přístup:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/116306
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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language Português
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publishDate 2000
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