Habeas corpus como instrumento para trancamento de ação penal por delitos ambientais contra pessoa jurídica

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Borges, Henrique
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista dos estudantes de direito da Universidade de Brasília N. 19 (2021), p. 424-441
Ano:2021
Assuntos:Crime ambiental, brasil.
Habeas corpus, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, jurisprudência, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil.
Länkar:https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/37295/30322
Nota de acesso:Texto integral (PDF)